Os contratos de parceria pecuária são instrumentos essenciais para a gestão e desenvolvimento da atividade agropecuária no Brasil. No entanto, sua elaboração e execução podem apresentar diversos desafios que, se não forem adequadamente tratados, podem resultar em litígios e prejuízos significativos para as partes envolvidas. A seguir, destacamos os principais problemas encontrados nesses contratos, com base na legislação vigente e na prática jurídica.
1. Falta de Clareza e Especificidade
Um dos problemas mais comuns é a falta de clareza e especificidade nos termos do contrato. A ausência de detalhes sobre a quantidade, peso, idade e condições dos animais pode gerar disputas entre as partes. Conforme o artigo 104 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), a validade do negócio jurídico requer objeto lícito, possível, determinado ou determinável. Portanto, é crucial que o contrato especifique claramente todos os aspectos relevantes da parceria1.
2. Desigualdade na Partilha de Riscos e Lucros
A partilha desigual de riscos e lucros é outro problema recorrente. O artigo 96, inciso VI, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) estabelece que a quota do proprietário não pode ser superior a 50% quando este concorre com animais de cria em proporção superior a metade do número total de cabeças objeto de parceria. A não observância dessa regra pode resultar em contratos desequilibrados e, consequentemente, em litígios2.
3. Falta de Documentação Complementar
A ausência de documentação complementar, como declarações anuais de produtor, notas fiscais e atas notariais, pode dificultar a comprovação dos termos acordados e a execução do contrato. A Lei nº 8.929/1994, que regula a Cédula de Produto Rural (CPR), destaca a importância da documentação adequada para garantir a segurança jurídica das operações agropecuárias3.
4. Problemas na Execução do Contrato
A execução inadequada do contrato, seja por imperícia, moléstia ou força maior, pode comprometer a parceria. O artigo 393 do Código Civil dispõe sobre a responsabilidade das partes em caso de força maior ou caso fortuito, ressaltando a necessidade de prever tais situações no contrato para evitar disputas futuras4.
5. Simulação e “Vaca-Papel”
A prática da “vaca-papel”, onde o contrato de parceria é utilizado para encobrir operações de mútuo feneratício, é uma patologia jurídica que pode invalidar o contrato. O artigo 167 do Código Civil trata da nulidade dos negócios jurídicos simulados, reforçando a importância de contratos transparentes e legítimos5.
6. Importância da Assessoria Jurídica Especializada
Diante dos problemas mencionados, é evidente a importância de contar com a assessoria de advogados especializados na elaboração e execução de contratos de parceria pecuária. O escritório Vilas Boas Farias Advogados possui vasta experiência na área, oferecendo serviços personalizados que garantem a segurança jurídica e o equilíbrio contratual necessário para o sucesso das parcerias agropecuárias.
A contratação de advogados especializados não só previne litígios, mas também assegura que todas as disposições legais sejam cumpridas, proporcionando tranquilidade e confiança para as partes envolvidas. Para mais informações e consultoria especializada, entre em contato com o escritório Vilas Boas Farias Advogados.
1: Código Civil, Lei nº 10.406/2002, Art. 104. 2: Estatuto da Terra, Lei nº 4.504/64, Art. 96, inciso VI. 3: Lei nº 8.929/1994. 4: Código Civil, Lei nº 10.406/2002, Art. 393. 5: Código Civil, Lei nº 10.406/2002, Art. 167.
